65 - O ARDIL DA COOPERATIVA É ABUSIVO - MA FÉ

Apelação Cível 994093230137 (6728994200)
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/10/2009
Data de registro: 26/10/2009
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Transação extrajudicial na qual cooperativa habitacional assumiu a obrigação de restituição do preço pago por promitente compradora para aquisição de unidade residencial em empreendimento, cujas obras encontram-se paralisadas - Execução das parcelas vencidas da transação - Alegação de falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, que ...
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Transação extrajudicial na qual cooperativa habitacional assumiu a obrigação de restituição do preço pago por promitente compradora para aquisição de unidade residencial em empreendimento, cujas obras encontram-se paralisadas - Execução das parcelas vencidas da transação - Alegação de falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, que caracterizam o título executivo - Ajuste de parcelas com data certa de vencimento que, após vencidas e inadimplidas, constituem titulo extrajudicial hábil a amparar a execução - Caracterização de novação, que acarreta extinção das obrigações anteriores, que não podem ser invocadas como justificativas para o inadimplemento das novas obrigações abarcadas pela execução - Embargos parcialmente procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido, com condenação da embargante como litigante de má-fé..

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