990102507360 - Recurso não provido - Vila Clementino

forum vitimas Bancoop Qui Dez 09 2010, 09:17

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Apelação 990102507360
Relator(a): Tersio Negrato
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/08/2010
Data de registro: 22/09/2010

Ementa: ... (BANCOOP) respaldado em cláusula de resolução expressa e em esbulho possessório, pela não purgação da mora e não desocupação do imóvel, após regular notificação - Insubsistência - Notificação incapaz ao fim determinado de constituir o réu em mora, frente à ausência de especificação das parcelas e valores devidos - Inexistência, ademais, de ...

Ementa: POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Cooperativa -Alegação de inadimplência do cooperado em virtude do não pagamento das parcelas referente ao "reforço de caixa" - Pedido da autora (BANCOOP) respaldado em cláusula de resolução expressa e em esbulho possessório, pela não purgação da mora e não desocupação do imóvel, após regular notificação - Insubsistência - Notificação incapaz ao fim determinado de constituir o réu em mora, frente à ausência de especificação das parcelas e valores devidos - Inexistência, ademais, de comprovação acerca da legitimidade da cobrança do "reforço de caixa" - Esbulho não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido. MULTA - Embargos de declaração procrastinatórios -Cabimento - Circunstancia em que a autora embargante levanta tema já defrontado na r. sentença, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Aplicabilidade do artigo 538, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido.

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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4710552