PROCESSO : Ag 1054438 agravo bancoop negado (parcelas novas)

forum vitimas Bancoop Sáb Abr 04 2009, 18:27

ACESSE

http://www.scribd.com/doc/13974080/Stf-Andre-Dutra-Bancoop

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PROCESSO : Ag 1054438 UF: SP REGISTRO: 2008/0116677-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLUMES: 1 APENSOS: 0

AUTUAÇÃO : 04/06/2008
AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO LTDA BANCOOP
AGRAVADO : ANDRÉ DUTRA SILVA
RELATOR(A) : Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
ASSUNTO : Civil - Contrato - Rescisão - Devolução de Prestações Pagas
LOCALIZAÇÃO : Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 03/09/2008

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Destaque para palavras da Ministra

a) Da incidência da Súmula 283 do STF

b) O recorrente (bancoop) afirmou que a suspensão das cobranças poderia colocar em
risco o sucesso do empreendimento, porém não impugnou no referido recurso especial a
alegação de que os autores já haviam pago todas as prestações, não podendo obrigá-los a
pagar qualquer outra prestação suplementar...

c) Aplicável à espécie, então, a Súmula 283 do STF

d) Ao concluir que não é obrigação dos agravados (cooperados) pagar qualquer outra
cobrança indevida, ficando assim impedido o registro dos nomes dos autores nos
órgãos de proteção de crédito, assim o fez com base em fundamentos de fato

e) Alterar tais conclusões, portanto, demandaria o reexame de matéria de fato,
o que é vedado ao STJ, por óbice da Súmula 7/STJ, valendo esclarecer que esta Corte
toma os fatos tais como delineados pelo acórdão recorrido.

Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de
instrumento.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 23 de julho de 2008.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora