85 - não havia participacao dos cooperados

Ementa: "APELAÇÃO - Embargos à execução apresentados pela BANCOOP Termo de restituição de crédito assinado pelas partes, em que a embargante, que se apresenta como cooperativa habitacional, se obrigou a restituir ao embargado o valor de R$ 52.191,42 em 36 parcelas, em razão do atraso na entrega do empreendimento ao qual o embargado aderira Ausência de pagamento das parcelas - Sentença de improcedência dos embargos Inconformismo da embargante Não acolhimento - Ausência de pagamento das parcelas pela cooperativa Alegação de que a restituição dependeria da existência de fluxo de caixa não escusa a apelante do pagamento - Termo assinado pelas partes que estipulou o valor e o vencimento da obrigação, o que atende formalmente aos requisitos de liquidez e certeza para a execução, previstos nos artigos 585, II e 586, do Código de Processo Civil, de forma que não há qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial a justificar a procedência dos embargos à execução Inexigibilidade de expressa previsão de vencimento antecipado das parcelas por inadimplemento das anteriores, em face da teoria do inadimplemento antecipado Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, que havia sido estimado em R$ 52.191,42 Razoabilidade Negado provimento ao recurso."(v. 13637).