0045082-06.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento APCEF COOP negado

forum vitimas Bancoop Dom Jul 21 2013, 14:05

0045082-06.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Egidio Giacoia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de registro: 28/05/2013
Outros números: 450820620138260000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de cláusula contratual c/c cominatória de obrigação de fazer ? Concessão de antecipação dos efeitos da tutela determinando à Serventia a expedição de certidão para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao registro, na matrícula do imóvel objeto dos autos, dos contratos de Termo de Adesão e Compromisso de Participação em nome dos autores (Lei nº 6.015/73, art. 167, inciso I, alínea 18) ? Pedido para obstar a determinação de registro do termo de Adesão na matrícula do imóvel ? Presentes os requisitos do art. 273 do CPC que autorizam concessão da antecipação dos efeitos da tutela ? Não foi evidenciado qual seria o prejuízo sofrido por parte da agravante com a manutenção da decisão recorrida ? Decisão mantida ? Recurso não provido.