0109929-47.2009.8.26.0100 Apelação bancoop negada

forum vitimas Bancoop Dom Jul 21 2013, 13:47

0109929-47.2009.8.26.0100 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Milton Carvalho
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de registro: 21/05/2013
Outros números: 1099294720098260100
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL. Cobrança. Venda e compra de imóvel. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da jurisprudência. Previsão contratual de cobrança de saldo residual após a quitação do preço. Abusividade configurada na hipótese. Cobrança efetuada depois de transcorrido longo período do término do pagamento das parcelas, deixando os cooperados em longeva situação de insegurança. Cooperativa que não demonstrou a origem das despesas cobradas a título residual. Violação ao dever de transparência. Ação improcedente. Recurso desprovido.