9216078-59.2005.8.26.0000 INTERCOOP e sucessao - cooperativas- - artigo 299 codigo civil

forum vitimas Bancoop Seg maio 27 2013, 21:12

9216078-59.2005.8.26.0000

Apelação Com Revisão / RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Relator(a): A Santini Teodoro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 03/02/2009
Data de registro: 16/02/2009
Outros números: 4103304500, 994.05.105345-0
Ementa: Contrato. Cooperativa habitacional. Ação de resolução contratual c.c. devolução de valores pagos. Ajuizamento pelos cooperados em razão do atraso na conclusão das obras da unidade habitacional. Sentença de parcial procedência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Legitimidade passiva ad causam da ré Cooperativa Habitacional Inter Coop reconhecida. Preliminares afastadas. Mérito. Fraude à legislação cooperativista. Negócio jurídico distinto de ato cooperativista. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcelamento e loteamento do solo urbano. Não subscrição de quotas e inexistência de livro de matrículas. Exclusão da lei cooperativista e incidência do CDC. Nulidade reconhecida de ofício. Inteligência do art. 166, II do Código Civil de 2002 (Art. 145, II do CC/1916). Devolução de todos os valores pagos e de uma só vez. Inaplicabilidade das retenções previstas no Estatuto da Cooperativa Habitacional Hab Coop. Restituição das partes ao estado anterior à contratação. Precedentes. Responsabilidade subsidiária da Cooperativa Habitacional Hab Coop reconhecida. Inteligência do art. 299 do Código Civil. Assunção de dívida por delegação simples. Doutrina. Julgamento de procedência mantido. Manutenção dos ônus da sucumbência. Recurso da Cooperativa Habitacional Inter Coop desprovido. Recurso da Cooperativa Habitacional Hab Coop provido em parte. [Visualizar Ementa Completa]

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410.330-4 intercoop by Caso Bancoop