0047220-40.2007.8.26.0554 inexigibilidade 2 instancia - FGQ

0047220-40.2007.8.26.0554 Apelação
Relator(a): Helio Faria
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/03/2013
Data de registro: 08/03/2013
Outros números: 472204020078260554
Ementa: COBRANÇA. Compromisso de venda e compra Valor residual Ausência de elementos suficientes que demonstrem a legitimidade da cobrança - Mero ajuste contábil de valores que não pode afetar os cooperados que não foram convocados para conhecer o custo final da obra e a presença de um saldo residual Cooperativa que foi alvo de ação civil pública - Cobrança de valor expressivo, sem que houvesse a oportuna reunião dos cooperados numa assembleia geral Falta de clareza ao deixar de se expor os valores do empreendimento, os custos de captação para concretizá-lo e os eventuais resíduos que a cada qual dos participantes daquele grupo de cooperados tocaria Precedentes desta Corte Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Minoração Admissibilidade, na espécie Artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil Verba a ser fixada com razoabilidade Redução para R$ 2.000,00 Recurso provido neste aspecto. [Visualizar Ementa Completa]

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