9068709-27.2006.8.26.0000 Apelação BANCOOP NEGADA

9068709-27.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão / RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Isabela Gama de Magalhães
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/11/2007
Data de registro: 29/11/2007
Outros números: 4711264000, 994.06.127990-6
Ementa: Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos ? Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Fatos articulados e documentos acostados à réplica que não se caracterizam como novos, dispensando manifestação da parte contrária, com base no artigo 398, do Código de Processo Civil. Denunciação da lide - Descabimento na hipótese - Inexistência de obrigação contratual ou legal da Prefeitura de ressarcir a ré caso vencida na demanda - Litisdenunciação que importaria introduzir matéria estranha a causa original - Inteligência do art. 70, III. do Código de Processo Civil. Sentença que julgou o mérito da demanda correta - Re que inadimpliu o prazo de entrega do imóvel, causando evidente prejuízo aos autores, que viram frustrada utilização da unidade autônoma, objeto do pacto que vincula as partes - Indenização dos valores gastos com aluguéis e ordem de restituição imediata dar parcelas pagas - Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido. [Visualizar Ementa Completa]


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