9125823-84.2007.8.26.0000 - recurso vitima bancoop provido

9125823-84.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Sebastião Carlos Garcia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/11/2007
Data de registro: 29/11/2007
Outros números: 5290294400, 994.07.020264-3
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL - Equiparação, no caso, a uma relação de consumo decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel - Cobrança indevida de resíduos de imóvel a que já foi dada quitação - Sentença parcialmente procedente - Autora que pagou parcelas cobradas indevidamente - Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Dever da ré de restituir em dobro apenas o valor efetivamente pago - Danos morais indevidos - Manutenção da sentença no concernente aos honorários advocatícios - Observância do § 4o, do artigo 20, do CPC - Recurso parcialmente provido

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9125823-84.2007.8.26.0000 eliana m