0000712- 20.2010.8.26.0008 - inexigibilidade sheila 8 camra

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0000712-20.2010.8.26.0008 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Salles Rossi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 18/04/2012
Data de registro: 25/04/2012
Outros números: 7122020108260008
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (COOPERATIVA HABITACIONAL) AÇÃO DE COBRANÇA Decreto de improcedência Débito reclamado relativo a saldo residual que é objeto de questionamento em diversas ações (inclusive ação civil pública) Assembléia que aprovou referido rateio que, ademais, não contou com a anuência dos cooperados Ausência de lastro para a cobrança pretendida pela cooperativa apelante Precedentes, inclusive desta Câmara - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade (art. 20, parágrafo 4º, do CPC), diante da ausência de condenação - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido. [Visualizar Ementa Completa]


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