994080242526 Não provimento

Apelação 994080242526 (5916604200) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Enio Zuliani
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 17/09/2009
Data de registro: 30/09/2009
Ementa: Cooperativa - Ação monitoria com o fim de cobrar resíduos dos compradores - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, não significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporação imobiliária, atuam como referências de que, nos negócios onerosos, ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Cooperativa - Ação monitoria com o fim de cobrar resíduos dos compradores - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, não significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporação imobiliária, atuam como referências de que, nos negócios onerosos, os saldos residuais somente são exigíveis quando devidamente demonstrados, calculados e provados - Inocorrência - Não provimento


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