994093005681 - Sentença mantida APELO IMPROVIDO

forum vitimas Bancoop Qui Dez 09 2010, 08:59

Apelação 994093005681 (7005214600)
Relator(a): Donegá Morandini
Comarca: Guarulhos
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de registro: 13/09/2010
Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplemento do requerido. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Rescisão e reintegração corretamente decretadas. Necessidade de restituição dos valores pagos, com as retenções devidas. Retenção de 20% do valor das parcelas. Suficiência, na espécie, sobretudo diante da revelia ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplemento do requerido. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Rescisão e reintegração corretamente decretadas. Necessidade de restituição dos valores pagos, com as retenções devidas. Retenção de 20% do valor das parcelas. Suficiência, na espécie, sobretudo diante da revelia do réu. Conseqüente afastamento das perdas e danos previstas contratualmente. Devolução parcelada dos valores. Afastamento. Parcela única. Precedente do STJ e da Câmara. Sujeição às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

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