990100442970 apelacao negada

Apelação 990100442970 [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Enio Zuliani
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 10/06/2010
Data de registro: 25/06/2010
Ementa: Cooperativa - Cobrança de resíduos do comprador - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, não significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporação imobiliária, atuam como referências de que, nos negócios onerosos, os saldos residuais ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Cooperativa - Cobrança de resíduos do comprador - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, não significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporação imobiliária, atuam como referências de que, nos negócios onerosos, os saldos residuais somente são exigíveis quando devidamente demonstrados, calculados e provados - Inocorrência - Não provimento. [Visualizar Ementa Completa]

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