994071145290 aplicado o CDC

Apelação 994071145290 (5173394600) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Elcio Trujillo
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/05/2010
Data de registro: 31/05/2010
Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Exigência de valores em final de obra - Discordância do comprador - Indicada ausência de conclusão dos trabalhos e de cumprimento do contrato - Contratação com empresa do sistema cooperativo - Natureza diversa a sustentar incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor - Indispensabilidade da ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Exigência de valores em final de obra - Discordância do comprador - Indicada ausência de conclusão dos trabalhos e de cumprimento do contrato - Contratação com empresa do sistema cooperativo - Natureza diversa a sustentar incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor - Indispensabilidade da prova - Necessidade de regular instrução e ampla produção probatória - Vício caracterizado - Preliminar acolhida - Demais condições apresentadas em recurso, prejudicadas - Sentença anulada - Instrução ampla determinada - RECURSO PROVIDO. [Visualizar Ementa Completa]


aplicado o CDC

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