990100217640 recurso bancoop negado
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Agravo de Instrumento 990100217640 [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): João Carlos Garcia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de registro: 20/05/2010
Ementa: Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos - Decisão que deferiu a apresentação da relação, com os respectivos números de CPF, de todos os associados da cooperativa- Informações que não são confidenciais nem sigilosas, não havendo violação ao inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal - A responsabilidade pelo crédito dos agravados é assunto que ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos - Decisão que deferiu a apresentação da relação, com os respectivos números de CPF, de todos os associados da cooperativa- Informações que não são confidenciais nem sigilosas, não havendo violação ao inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal - A responsabilidade pelo crédito dos agravados é assunto que extra pola os limites do presente agravo, devendo ser decidida posterior mente pelo juízo de primeiro grau - Prova que se destina à ponderação equitativa do juiz - Posicionamento dúbio do agravante - Ausência de alegações que desautorizem a medida - Recurso desprovido.
veja
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4492369
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