994080186480 - recurso bancoop negado (aula)

forum vitimas Bancoop Qua Dez 08 2010, 09:35

Apelação 994080186480 (5903014800) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/03/2010
Data de registro: 24/03/2010
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação ajuizada por associação de moradores em face de cooperativa habitacional, com múltiplos pedidos, em especial de instituição de condomínio edilício, reconhecimento de inexigibilidade de resíduo e suprimento de consentimento na celebração de contrato definitivo de venda e compra - Pagamentos de todas as parcelas contratuais, previstas no quadro- resumo do termo de ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação ajuizada por associação de moradores em face de cooperativa habitacional, com múltiplos pedidos, em especial de instituição de condomínio edilício, reconhecimento de inexigibilidade de resíduo e suprimento de consentimento na celebração de contrato definitivo de venda e compra - Pagamentos de todas as parcelas contratuais, previstas no quadro- resumo do termo de adesão ao empreendimento - Previsão contratual da cobrança de saldo residual, a título de diferença de custo de construção - Impossibilidade da cooperativa, anos após a entrega das obras, pleitear elevado resíduo sem comprovação cabal do descompasso entre o custo do empreendimento e do preço pago pelos adquirentes - Violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio), por deixar os cooperados em situação de eterna insegurança - Desnecessidade de fixação de astreintes em obrigação de fazer de prestar declaração de vontade, juridicamente fungível ? Manutenção da sentença de procedência parcial da ação - Recurso improvido, com observação. [Visualizar Ementa Completa]

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