990101688280 Litigância de má-fé configurada/Recurso não provido

Agravo de Instrumento 990101688280
Relator(a): João Carlos Garcia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de registro: 07/10/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que de­ fere o pedido de penhora de percentual sobre o "faturamento" de coo­ perativa habitacional - Insurgência da executada - Alegação infundada de que a execução em causa seria apenas provisória - Execução am­ parada em sentença com trânsito em julgado - Inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC - Cabimento da penhora de receita da ...

Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que de­ fere o pedido de penhora de percentual sobre o "faturamento" de coo­ perativa habitacional - Insurgência da executada - Alegação infundada de que a execução em causa seria apenas provisória - Execução am­ parada em sentença com trânsito em julgado - Inaplicabilidade do art. 475-0 do CPC - Cabimento da penhora de receita da executada, que se vale da roupagem de cooperativa para atuar sem peias no mercado imobiliário - Litigância de má-fé configurada - Incidência do art. 17, II, c.c. o art. 18, caput, do CPC - Recurso não provido

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4740870