advocacia da uniao NAO quer liberacao de dados

AGU vai ao Supremo contra liberação de dados fiscais para CPI
Adams afirma que Receita não tem autorização para fornecer informações
protegidas por sigilo à comissão da Bancoop




07 de outubro de 2010 | 0h 00
Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo


A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue liminar do ministro Joaquim Barbosa do início de agosto, quando ele determinou à Receita liberação de dados fiscais de investigados pela CPI da Bancoop à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Em petição de nove páginas, o advogado-geral, Luís Inácio Lucena Adams, sustenta que a Receita "não possui autorização para fornecer informações protegidas pelo sigilo fiscal à CPI estadual". Adams pede "imediata cassação" da liminar.

A AGU anota que "somente mediante prévia autorização judicial tais informações poderiam ser remetidas à CPI". O recurso de agravo ao STF é subscrito também pela secretária geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, e pelo advogado da União Washington Teixeira Neto.

A CPI, sob comando de parlamentares do PSDB de São Paulo, investiga denúncia de fraudes que teriam lesado 3 mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) e suposto desvio de recursos para financiamento de campanhas do PT. A Bancoop foi fundada por um núcleo petista ligado ao sindicato da categoria.

No dia 6 de julho, a CPI enviou ofício 63/2010 à Receita solicitando dados de um grupo de pessoas físicas e jurídicas que tiveram relações comerciais com a cooperativa. A Subsecretaria de Fiscalização da Receita se recusou a liberar as informações sob argumento de que "a requisição de informações fiscais, como parte do poder investigativo, é privativa das comissões instauradas no âmbito do Congresso".

Contra o veto, a Assembleia ingressou com mandado de segurança no STF e obteve liminar do ministro Barbosa, que determinou à Receita transferência dos dados à Assembleia.

"O ordenamento constitucional limita os poderes investigatórios do Estado em proteção à privacidade e intimidade dos cidadãos, ressalvando a ingerência na esfera privada apenas em situações excepcionais expressamente autorizadas em lei, o que não ocorre no casos dos autos", assinala a AGU.

Ao sustentar "necessidade de cassação da liminar ante a inexistência dos requisitos autorizadores", a AGU destaca que "conforme o ordenamento vigente a Receita não possui autorização para fornecer informações protegidas pelo sigilo fiscal à Comissão de Inquérito Parlamentar Estadual". O advogado-geral ressalta que "esse é o posicionamento do STF". Ele cita acórdão da corte no mandado 29046.

Segundo a AGU, "a negativa da Receita em fornecer dados sigilosos à CPI não se encontra eivada de mácula jurídica alguma". "A quebra de sigilo fiscal é dotada de caráter excepcional na medida em que afasta episodicamente o comando constitucional garantidor dos direitos fundamentais."
A AGU assevera que "por se tratar de exceção à regra de sigilo não se pode conferir interpretação extensiva para alcançar situações não permitidas em lei".

Segundo o recurso, "o ato (da Receita) encontra expresso amparo legal em se tratando de vedação expressa contida na legislação de regência destinada à administração pública". Segundo a AGU, "a concessão da tutela antecipatória é capaz de originar dano irreparável superior ao que supostamente se deseja evitar".

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101007/not_imp621674,0.php

=============================

veja o documento no link:

https://bancoop.forumotion.com/stf-e-cpi-bancoop-f173/uniao-tenta-liminar-no-stf-barrar-envio-de-docs-a-cpi-t2580.htm

==========================

SOBRE A ADVOCACIA DA UNIAO

Funções Institucionais

Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
Atuação Consultiva

A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.

São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:

* O Advogado-Geral da União, ao Presidente da República;
* A Consultoria-Geral da União;
* Os Núcleos de Assessoramento Jurídico;
* As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;
* A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda;
* Procuradoria-Geral Federal.

Atuação contenciosa

A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

* O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal.
* O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nas questões tributárias e fiscais.
* Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE.
* Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista).
* Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior.


http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx