Processo nº: 583.00.2007.105102-8 devolucao

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Processo nº: 583.00.2007.105102-8 devolucao

Mensagem  forum vitimas Bancoop em Qui Out 02 2008, 00:59

Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº: 583.00.2007.105102-8

parte(s) do processo andamentos súmulas e sentenças
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior
Processo Nº 583.00.2007.105102-8
Cartório/Vara 38ª. Vara Cível
Competência Cível
Nº de Ordem/Controle 69/2007
Grupo Cível
Ação Procedimento Ordinário (em geral)
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 18/01/2007 às 14h 15m 00s
Moeda Real
Valor da Causa 25.000,00
Qtde. Autor(s) 2
Qtde. Réu(s) 1

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]
Requerente ADRIANA DOS SANTOS PINTO DEMETRIO
Advogado: 125571/SP CLAUDIA SINHORIGNO
Requerido BANCOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Advogado: 13492/SP GLEZIO ANTONIO ROCHA
Requerente DAM SILVA DE OLIVEIRA
Advogado: 125571/SP CLAUDIA SINHORIGNO
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 68 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique aqui.)
19/09/2008 Aguardando Prazo - 17/10/2008
18/09/2008 Aguardando Publicação - imprensa relacionada 18.09.2008 N
02/09/2008 Aguardando Digitação - IMP. 01/09
28/08/2008 Retorno do Setor
RECEBIDO DA CONCLUSÃO E ENCAMINHADO PARA SEÇÃO EM 28/08
26/08/2008 Sentença Proferida
Sentença nº 1812/2008 registrada em 28/08/2008 no livro nº 398 às Fls. 240/244: Tópico final da sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar a rescisão contratual do termo firmado entre as partes, condenando a ré à restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como devolução em dobro das arras, tudo devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a um terço da quantia acima fixada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I.
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Vistos. ADRIANA DOS SANTOS PINTO DEMETRIO e outro(s) ajuizaram ação de Rescisão Contratual cumulada com devolução dos valores pagos e antecipação de tutela em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP alegando que firmaram proposta de adesão e compromisso com a requerida, objetivando a aquisição de uma unidade autônoma de número 21, do Edifício Chateau de Villandry Residence, com previsão de entrega para 30 de dezembro de 2006.

Os requerentes efetuaram o pagamento de diversas parcelas, obstando-se de pagar as demais pelo fato da requerida não ter dado início às obras, ficando assim impossível entregar o imóvel no prazo estipulado em contrato.

Requereram a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato e a tutela antecipada do mérito, condenado a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apresentaram os documentos de fls. 27/108.

A tutela antecipada foi concedida parcialmente a fls. 164, determinando a ré que depositasse o valor. A requerida interpôs agravo de instrumento contra tal decisão, ao qual não foi dado provimento.


bancoop

A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o atraso nas obras não ocorreu por sua culpa, e sim pelo baixo fluxo de caixa para iniciar e finalizar seus trabalhos, sendo que não utiliza recursos externos, somente as contribuições de seus cooperados. Alega, ainda, que a devolução das quantias pagas pela autora deverá obedecer ao contido no Termo de Adesão e no Estatuto da Cooperativa, sem exceção. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e materiais e requereu que a ação fosse julgada improcedente.

juiz decide

É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar argüida em contestação.

Os autores tinham interesse jurídico na demanda porque visavam a rescisão contratual com a devolução integral e imediata dos valores pagos, o que não foi aceito pela ré.

Quanto ao mérito, a ação merece prosperar em parte.

Pretendem os autores a devolução das quantias pagas à ré decorrentes de adesão e compromisso de participação com objetivo de aquisição de unidade condominial, uma vez que o empreendimento não foi entregue no prazo fixado em contrato (30 de dezembro de 2006).

A ação merece prosperar.

De início, cabe salientar a aplicabilidade do Código do Consumidor à relação jurídica ora em discussão.

Com efeito, é a natureza da atividade exercida pela requerida, consistente em serviço remunerado de construção de unidade futura, que caracteriza a relação de consumo existente entre as partes. Desta feita, não tem relevância a estrutura jurídica da empreendedora, pouco importando se trata-se de cooperativa, associação ou sociedade.

Nesse sentido, tem sido pacífica a jurisprudência: “Rescisão contratual, com pedido de restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Contrato de adesão realizado com Cooperativa. Obras não iniciadas. Desistência do consumidor. Contratante adere ao termo visando a adquirir unidade residencial, e não se filiar à Cooperativa. Aplicação do CDC. Precedentes desta Câmara e do STJ.

Restituição das prestações pagas. Sentença mantida. Recurso improvido”. (Voto N.º 12.315 – 3.ª Câmara de Direito Provado – Apelação N.º 188.847.4/2 – Amparo)

Posto isso, é fácil constatar a abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos “a posteriori”, e com deduções. De fato, não tendo realizado a requerida o empreendimento, fato que não foi por ela negado, impõe-se a rescisão contratual sem nenhuma culpa dos autores, devendo eles ser restituídos integralmente do valor pago devidamente corrigido.

Merece transcrição a seguinte ementa sobre o assunto: “COOPERATIVA HABITACIONAL – Exclusão de cooperado de plano habitacional para a sua aquisição de casa própria – Devolução de imediato das parcelas pagas e não do encerramento do plano – Cabimento por aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Recurso não provido.”

(Voto N.º 3015 – Apelação Cível N.º 327.960.4/0-00 – 10ª Vara – Comarca de Guarulhos, SP)

Assim sendo, o pedido dos autores merecem ser acolhido, nos exatos termos pleiteados na inicial.

Tendo em vista que a requerida não impugnou o valor apresentado pelos autores, será ele aceito para fins de condenação.

Quanto aos danos morais, entende este juízo terem ficado caracterizados. Com efeito, os autores adquiriram o imóvel visando sua entrega por ocasião de seu casamento. Tal fato não foi negado pela requerida. Viram-se depois na desgastante situação de constatar que não teriam imóvel para morar depois de celebrado o casamento, forçando-os a procurar às pressas outro bem.

É evidente que tal situação não acarretou somente meros aborrecimentos, mas verdadeira angústia capaz de ensejar indenização por danos morais, que será fixada em valor correspondente a um terço do valor a ser restituído pela ré. Por fim, incabível a reparação por danos materiais, uma vez que estes não foram explicitados na inicial, limitando-se os autores a alegar que houve necessidade de troca dos móveis, não evidenciando prejuízo financeiro em razão de tal circunstância. Se outros mais caros foram adquiridos, é porque eram compatíveis com o novo imóvel comprado, não podendo tal ônus ser repassado à requerida.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar a rescisão contratual do termo firmado entre as partes, condenando a ré à restituição integral e imediata dos valores pagos, bem como devolução em dobro das arras, tudo devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. C

ondeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a um terço da quantia acima fixada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I. São Paulo, 26 de agosto de 2008. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Juíza de Direito

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