NULIDADE DA CLAUSULA
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NULIDADE DA CLAUSULA
(06) Fórum Central Cível João Mendes Júnior – Processo nº 161638/2006
‘cláusula de apuração final transparece nula’
A princípio, a cláusula de apuração final transparece nula, não por abusividade ou qualquer violação a normas do CDC, mas sim por potestade, na medida que caberia à própria ré dizer quanto devem os autores, assim como ter custos altos ou baixos ao seu alvedrio.
‘cláusula de apuração final transparece nula’
A princípio, a cláusula de apuração final transparece nula, não por abusividade ou qualquer violação a normas do CDC, mas sim por potestade, na medida que caberia à própria ré dizer quanto devem os autores, assim como ter custos altos ou baixos ao seu alvedrio.
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