1087269-03.2013.8.26.0100 ilhas de italia cabrera tereno citado

Ementa: Consignação cumulada com obrigação de fazer – Procedência – Adequação – Autor que adquiriu direitos sobre imóvel da corré BANCOOP – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Acordo celebrado entre as corrés que acarreta desvantagem exagerada ao autor, não podendo prevalecer em relação a ele – Descabimento da cobrança de saldo residual por parte da OAS, por inexistir maiores especificações sobre a origem do respectivo valor – Precedentes deste Tribunal – Existência de interesse processual quanto à consignação em pagamento do saldo em aberto original (CC 335, I) – Cabimento do desconto de 15% do preço do imóvel, dado o desdobro da matrícula, acarretando redução expressiva do terreno eleito à construção do empreendimento – Recurso improvido.