0016681-95.2012.8.26.0011 imissao da oas negada - butanta

Ementa: IMISSÃO DE POSSE – Empreendimento imobiliário assumido pela autora - Alegada inadimplência dos compradores no pagamento de saldo residual em face apuração final do custo da obra – Imóvel que já se encontrava quitado há tempos antes da negociação entre a vendedora originária e a empreendedora autora – Ilegitimidade da cobrança – Improcedência da ação e procedência da reconvenção consistente em declarar quitado o ajuste com outorga de respectiva escritura - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Sentença confirmada – RECURSO NÃO PROVIDO.