SEDE da bancoop foi a leilao mas divida de 1 milhao foi paga

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SEDE da bancoop foi a leilao mas divida de 1 milhao foi paga

Mensagem  forum vitimas Bancoop em Sex Dez 19 2014, 08:42

SEDE da bancoop foi a  leilao mas divida de 1 milhao foi paga

https://es.scribd.com/doc/250549263/Sede-Bancoop-Leilao

  Sede Bancoop Leilao by Caso Bancoop




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Processo:
0245535-18.2007.8.26.0100 (583.00.2007.245535)
Classe:
Execução de Título Extrajudicial
Área: Cível
Assunto:
Prestação de Serviços
Local Físico:
15/12/2014 00:00 - Mesa do Chefe - MC 15/12 - geraldo (Ref.junt.01/12)
Distribuição:
Livre - 30/10/2007 às 17:39
30ª Vara Cível - Foro Central Cível
Juiz:
Rogério de Camargo Arruda
Valor da ação:
R$ 330.446,22

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Reqte: Amália Claudia Santelli Mestieri 
Advogada: Luiza Santelli Mestieri Duckworth 
Reqdo: Cooperativa Habitacional dos Associados da Apcef/sp 
Advogada: Viviane Zacharias do Amaral  
Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes 
Reqdo: Bancoop - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo 
Advogada: Fabiana de Almeida Chagas  
Advogado: Arnaldo Leonel Ramos Junior 
Reqdo: Ana Maria Ernica
Reqdo: Ivone Maria Silva
Reqdo: Vagner de Castro
Reqdo: Rita de Cassia Berlofa
Reqdo: Wlamir Ubeda Martinez
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Movimentações
Data Movimento
13/11/2014Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0341/2014 Data da Disponibilização: 13/11/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: Edição 177 Página: 557
12/11/2014Remetido ao DJE 
Relação: 0341/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1167/1169: traga a exequente aos autos o acordo noticiado em sua íntegra para homologação; no silêncio aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
21/10/2014Decisão Proferida 
Vistos. Fls. 1167/1169: traga a exequente aos autos o acordo noticiado em sua íntegra para homologação; no silêncio aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.
29/04/2014Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: Página:
28/04/2014Remetido ao DJE 
Relação: 0098/2014 Teor do ato: Ciência às partes do ofício de fls. 1077/1081. Fls. 1082/1083: defiro prazo adicional e improrrogável de 60 dias. Decorrido o referido prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
14/04/2014Despacho 
Ciência às partes do ofício de fls. 1077/1081. Fls. 1082/1083: defiro prazo adicional e improrrogável de 60 dias. Decorrido o referido prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int.
26/02/2014Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0023/2014 Data da Disponibilização: 26/02/2014 Data da Publicação: 27/02/2014 Número do Diário: 1601 Página: 490/502
25/02/2014Remetido ao DJE 
Relação: 0023/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fl. 1066. Fls. 1068/1070 e fl. 1072: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias manifestação das partes conforme requerido. Intimem-se. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
11/02/2014Despacho 
Vistos. Cumpra a Serventia a determinação de fl. 1066. Fls. 1068/1070 e fl. 1072: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias manifestação das partes conforme requerido. Intimem-se.
17/12/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0458/2013 Data da Disponibilização: 17/12/2013 Data da Publicação: 18/12/2013 Número do Diário: 1562 Página: 475/481
16/12/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0458/2013 Teor do ato: 1.Forme-se 6º volume. 2. Ciência às partes da juntada das principais peças do agravo de instrumento (fls. 811/1039). 3. Ciência às partes de ofício informando julgamento final perante o E. STJ (fls.1041/1052). 4. Fls. 1057/1058: tendo em vista o recolhimento das custas, cumpra-se o quanto determinado as fls. 577/579 Int. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
28/11/2013Despacho 
1.Forme-se 6º volume. 2. Ciência às partes da juntada das principais peças do agravo de instrumento (fls. 811/1039). 3. Ciência às partes de ofício informando julgamento final perante o E. STJ (fls.1041/1052). 4. Fls. 1057/1058: tendo em vista o recolhimento das custas, cumpra-se o quanto determinado as fls. 577/579 Int.
12/10/2013Suspensão do Prazo 
Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/10/2013 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2013Autos no Prazo 
01/10/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0351/2013 Data da Disponibilização: 01/10/2013 Data da Publicação: 02/10/2013 Número do Diário: 1510 Página: 441/448
30/09/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0351/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: "Certidão de averbação de penhora disponível para impressão ou retirada em cartório. Providencie o autor diligências de Oficial de Justiça para citação dos executados ora incluídos na lide, bem como cinco cópias do r. despacho de fls. 577/579. Ciência às partes da juntada das principais peças do AI pendente de julgamento, às fls. 763/806." Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral Curi (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
26/09/2013Certidão de Penhora Expedida 
Certidão - Averbação de Penhora
26/09/2013Certidão de Objeto e Pé Expedida 
Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/09/2013Ato Ordinatório Praticado 
Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: "Certidão de averbação de penhora disponível para impressão ou retirada em cartório. Providencie o autor diligências de Oficial de Justiça para citação dos executados ora incluídos na lide, bem como cinco cópias do r. despacho de fls. 577/579. Ciência às partes da juntada das principais peças do AI pendente de julgamento, às fls. 763/806."
10/06/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0148/2013 Data da Disponibilização: 10/06/2013 Data da Publicação: 11/06/2013 Número do Diário: Página:
07/06/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0148/2013 Teor do ato: DESPACHO DE FL. 733 - Vistos. Fls. 703/708: anote-se. Tendo em vista o certificado a fl. 728, devolvo o prazo para a requerente se manifestar sobre decisão de fls. 577/579v, 694 e 699. Forme-se 4º volume. Int. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral Curi (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
03/06/2013Decisão Proferida 
DESPACHO DE FL. 733 - Vistos. Fls. 703/708: anote-se. Tendo em vista o certificado a fl. 728, devolvo o prazo para a requerente se manifestar sobre decisão de fls. 577/579v, 694 e 699. Forme-se 4º volume. Int.
03/06/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0130/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: Página:
29/05/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0130/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 736/755: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Fls. 757/759: Diante da informação supra, publique-se novamente o despacho de fl. 733, observando-se que o advogado ARNALDO LEONEL RAMOS JÚNIOR recebeu as publicações de fls. 577/579, 617, 694 e 699 conforme certificado a fl. 728 dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral Curi (OAB 244466/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP)
23/05/2013Despacho 
Vistos. Fls. 736/755: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Fls. 757/759: Diante da informação supra, publique-se novamente o despacho de fl. 733, observando-se que o advogado ARNALDO LEONEL RAMOS JÚNIOR recebeu as publicações de fls. 577/579, 617, 694 e 699 conforme certificado a fl. 728 dos autos. Intimem-se.
16/04/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0076/2013 Data da Disponibilização: 16/04/2013 Data da Publicação: 17/04/2013 Número do Diário: Página:
12/04/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0076/2013 Teor do ato: J. Certifique a z. serventia o ocorrido, após, conclusos. - DESPACHO DE FL. 733 - Fls. 703/708: anote-se. Tendo em vista o certificado a fl. 728, devolvo o prazo para a requerente se manifestar sobre decisão de fls. 577/579v, 694 e 699. Forme-se 4º volume. Int. Advogados(s): Gabriela Brait Vieira Marcondes (OAB 256939/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Viviane Zacharias do Amaral Curi (OAB 244466/SP)
11/04/2013Despacho 
J. Certifique a z. serventia o ocorrido, após, conclusos. - DESPACHO DE FL. 733 - Fls. 703/708: anote-se. Tendo em vista o certificado a fl. 728, devolvo o prazo para a requerente se manifestar sobre decisão de fls. 577/579v, 694 e 699. Forme-se 4º volume. Int.
02/04/2013Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0049/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: Página:
01/04/2013Remetido ao DJE 
Relação: 0049/2013 Teor do ato: A exequente solicitou, as fls. 623/625 que fosse admitida a prova emprestada realizada no processo nº 583.03.2007.227117-0 consistente em laudo de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 30.192 - mesmo bem penhorado nestes autos (fl. 618), que se encontra as fls. 641/669. Houve decurso do prazo concedido à executada sem que ela se manifestasse contrariamente ao pedido da exequente (fl. 698). Assim, diante da inexistência de oposição, acolho pedido da exequente e admito como prova emprestada o laudo de avaliação do imóvel penhorado (fl. 618) que se encontra as fls. 641/669, tornando sem efeito determinação para sua avaliação por Oficial de Justiça. No mais, cumpra-se decisão de fls. 577/579 e 694. Int. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP)
27/02/2013Despacho 
A exequente solicitou, as fls. 623/625 que fosse admitida a prova emprestada realizada no processo nº 583.03.2007.227117-0 consistente em laudo de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 30.192 - mesmo bem penhorado nestes autos (fl. 618), que se encontra as fls. 641/669. Houve decurso do prazo concedido à executada sem que ela se manifestasse contrariamente ao pedido da exequente (fl. 698). Assim, diante da inexistência de oposição, acolho pedido da exequente e admito como prova emprestada o laudo de avaliação do imóvel penhorado (fl. 618) que se encontra as fls. 641/669, tornando sem efeito determinação para sua avaliação por Oficial de Justiça. No mais, cumpra-se decisão de fls. 577/579 e 694. Int.
18/12/2012Remetido ao DJE 
Relação: 0019/2012 Teor do ato: Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: Providencie o exequente a retirada da guia no prazo de cinco dias. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP)
11/12/2012Ato Ordinatório Praticado 
Certifico e dou fé que fiz constar no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado CG 1307/07 e do artigo 162, § 4º do CPC: Providencie o exequente a retirada da guia no prazo de cinco dias.
30/11/2012Remetido ao DJE 
Relação: 0009/2012 Teor do ato: 1. Fls. 580/616: prejudicado, diante de decisão de fls. 577/579v. 2. Fls. 623/625: com o trânsito em julgado da decisão de fls. 577/579v, expeça-se em favor da exequente guia de levantamento do valor de R$ 252,56, conforme requerido no item '1' de fl. 624. Com relação à questão atinente à hipoteca, mantenho integralmente a decisão de fls. 577/579v, por seus próprios fundamentos. Sobre pedido de utilização de prova emprestada, que se encontra as fls. 641/669, manifeste-se a executada em 05 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberações. 3. Fls. 671/690: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Ciência às partes do ofício de fls. 692/693 do E. TJ/SP informando quanto ao indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prestei informações em separado. No mais, providenciado o necessário, cumpra-se decisão de fls. 577/579v. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2012. Advogados(s): Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP)
23/11/2012Ofício Urgente Expedido 
Ofício - Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança - Informações
23/11/2012Despacho 
1. Fls. 580/616: prejudicado, diante de decisão de fls. 577/579v. 2. Fls. 623/625: com o trânsito em julgado da decisão de fls. 577/579v, expeça-se em favor da exequente guia de levantamento do valor de R$ 252,56, conforme requerido no item '1' de fl. 624. Com relação à questão atinente à hipoteca, mantenho integralmente a decisão de fls. 577/579v, por seus próprios fundamentos. Sobre pedido de utilização de prova emprestada, que se encontra as fls. 641/669, manifeste-se a executada em 05 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberações. 3. Fls. 671/690: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Ciência às partes do ofício de fls. 692/693 do E. TJ/SP informando quanto ao indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Prestei informações em separado. No mais, providenciado o necessário, cumpra-se decisão de fls. 577/579v. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2012.
30/10/2012Classe Processual alterada 
03/09/2012Data da Publicação SIDAP 
Vistos, A executada apresentou impugnação (fls. 470/494). Alega que foi determinada a exclusão da BANCOOP no polo passivo da lide, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e que tal decisão teria transitado em julgado. Defende que transitou em julgado decisão que teria decidido que a BANCOOP não seria responsável pelo pagamento de valores mencionados no título executivo. Defende a ocorrência da preclusão pro iudicato. A executada alega que não houve confusão patrimonial ou pessoa entre ela e a APCEF. Defende ser terceira estranha à lide. Tece comentários sobre o bem sobre o qual recaiu a penhora. Junta documentos (fls. 495/512). É o relatório. DECIDO. No tocante à questão atinente à impossibilidade de responsabilização da BANCOOP, em razão de sua alegada ilegitimidade passiva, constato que a questão foi submetida à apreciação do E. TJ/SP, em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão de fls. 373/374v, conforme se observa das razões trazidas pela BANCOOP, agravante, em cumprimento ao art. 526 do CPC (fl. 454). A mesma observação aplica-se à alegação de que teria havido transito em julgado da decisão quanto à sua ausência de responsabilidade pelo pagamento dos valores mencionados no título e da preclusão pro judicato, conforme se depreende de, respectivamente, fls. 458 e 460. Noto que também foi alegado no agravo de instrumento interposto pela executada BANCOOP que não teria havido confusão patrimonial ou pessoal entre ela e a APCEF, conforme se observa as fls. 461/462. Analisando as razões da impugnação constato que são verdadeira reprodução das razões do agravo de instrumento, exceto na parte que versou sobre o bem sobre o qual recaiu a penhora. As questões submetidas à deliberação do E. TJ/SP não podem ser alvo de revisão por este juízo. Logo, entendo que, em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento, prejudicada a possibilidade de manifestação por este juízo das questões acima mencionadas, atinentes à ilegalidade passiva, preclusão e trânsito em julgado, bem como sobre suposta ausência de confusão patrimonial e pessoal. Tais questões apenas serão alvo de manifestação pelo E. TJ/SP, devendo este juízo aguardar julgamento para dar cumprimento à referida decisão, sob pena de tumulto processual e risco de revisão de decisão proferida em instância superiora pela 1ª instância ? o que é um absurdo. Passo a apreciar os argumentos atinentes ao bem sobre qual recaiu a penhora. A executada disse que em atendimento à determinação de acordo formalizado com o Ministério Público, abriu contas bancárias específicas para cada um dos empreendimentos, realizando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, individualizando cada uma de suas seccionais referentes aos empreendimentos em construção. Assevera que o patrimônio de cada empreendimento é contabilmente apartado do patrimônio total da cooperativa. Afirma que os bloqueios realizados se referem a CNPJ?s diversos e que a manutenção do bloqueio importaria em risco de continuidade das obras. Afirma que cada patrimônio foi individualizado para ser afetado a um único empreendimento, melhorando o controle. Defende que eventual penhora deveria ter recaído apenas sobre o empreendimento objeto desta ação ? Condomínio Residencial Pêssego. Afirma que o MP deseja proteger os cooperados. Entende que os demais empreendimentos que possuem contas e CNPJ's próprio? são terceiros estranhos à lide e não podem ter seu patrimônio constrito. Defende a impenhorabilidade dos valores em razão do disposto no art. 620 do CPC. Sem razão, contudo, a executada. O acordo firmado pelo Ministério Público teve como objetivo controlar os valores que a própria BANCOOP destinaria para cada empreendimento. Em outras palavras, o objetivo do acordo foi permitir maior fiscalização da BANCOOP por seus cooperados. O supra referido acordo, contudo, não tem o condão de revogar norma de lei. O art. 591 do CPC assim dispõe: ?Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.?. A atribuição de CNPJ para cada um dos empreendimentos, assim como abertura de conta bancária específica, não tem o condão de atribuir a cada um deles personalidade jurídica autônoma. Trata-se, apenas, de expediente contábil, destinado a permitir que os cooperados tenham maior controle da forma como os valores são aplicados. Consequentemente, não tem qualquer fundamento a alegação da executada de que os seus bens ? de todos os seus empreendimentos ? não poderiam responder pelo crédito executado nesta ação. Também sem qualquer fundamento pretensão de que somente os bens do empreendimento Condomínio Residencial Pêssego possam ser alvo de constrição por este juízo. Por fim, entendo incorreta a interpretação da executada de que a aplicação do art. 620 do CPC a eximiria de responsabilidade pelo pagamento das suas obrigações, apenas porque caso isso ocorresse haveria risco para os empreendimentos em andamento. Destaco que a alegação da executada de risco de continuidade aos seus empreendimentos foi genérica e não pautada em qualquer evidência fática. De qualquer modo, o fato de o executado passar por dificuldades financeiras não o exime das responsabilidades de pagamento. Nesse sentido, aliás, o próprio processo de falência, o qual tem por objetivo efetuar pagamento de credores de sociedade que passa por inequívoca dificuldade financeira ? o que não é o caso dos autos. Assim, diante do acima exposto, REJEITO impugnação apresentada, devendo-se aguardar, com relação às questões submetidas ao E. TJ/SP, em sede de agravo de instrumento, o seu julgamento. Fls. 391/398, 514/515 e 536/539: a decisão de fls. 373/374v reconheceu, expressamente, que a desorganização financeira da BANCOOP revelava confusão patrimonial das associações e, ainda, que era utilizada para a prática de atos que vinha gerando a instauração de investigação criminal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em especial pela emissão de notas frias pelos administradores da BANCOOP. Ora, o uso da BANCOOP para a prática de atos fraudulentos, prejudicando associados, nada tem a ver com o cumprimento do objeto social da referida associação. Consequentemente, pelas razões já expostas na decisão de fls. 373/374v, há, de fato, uso disfuncional da referida associação, o que permite, com fundamento no art. 50 do Código Civil, desconsiderar sua personalidade jurídica. Corroborando essa conclusão, o fato de não terem sido encontrados valores substanciais nas contas da BANCOOP (fls. 378/380). Ora, uma associação que tem por objetivo precípuo a realização de empreendimentos imobiliários para seus cooperados deve ter saldo em instituição financeira. A inexistência de qualquer valor consiste em forte indício de uso disfuncional de sua personalidade jurídica, objetivando apenas valer-se desta última para prejudicar credores e não para cumprir o objeto social a que se destina. O único propósito de o legislador admitir a constituição e sociedade com personalidade jurídica autônoma da de seus cooperados é a de permitir a exploração de determinada empresa/objeto social sem o que seria impossível, para a pessoa física individualmente considerada. Comenta a doutrina: ?No caso, os sócios celebram o contrato social com vistas à exploração, em conjunto, de determinada atividade comercial, unido seus esforços e cabedais para obtenção de lucros que repartirão entre eles.? (Fábio Ulhôa Coelho, Manual de Direito Comercial, Saraiva, fl. 131). O objetivo do legislador, ao permitir a formação de ente com personalidade jurídica própria, foi a de formar patrimônio afetado a determinado objetivo, distinto dos cooperados, permitindo a sua exploração por pessoas físicas, sem que estas assumissem a responsabilidade respectiva. Nesse sentido: ?O seu surgimento decorreu da própria limitação da pessoa natural ou física que, por seus próprios esforços, não conseguiria realizar determinados objetivos. A união de forças, o ajuntamento dos patrimônios ou recursos, o direcionamento para metas planejadas forma o substrato que ensejou a criação de agrupamentos organizados. (...) A natureza humana leva à conjugação de forças das pessoas para a realização de atividades comuns de vida, o que se consegue não apenas através da formação de grupos, mas da organização ou da vinculação em um sistema, a uma ordem, a princípios, a uma idéia comum, a uma finalidade ou ideal específico. Com isso, cria-se unidade orgânica, que lhe dá uma existência jurídica, quando passa a formar um ente próprio e determinado que se distingue dos elementos humanos que a compõem. Desde o momento em que se opera a organização, nascendo um ente específico, cria-se a personalidade dos agrupamentos, o que os leva a denominarem-se pessoas jurídicas (...) Por conseguinte, a pessoa jurídica é o grupo de indivíduos organizados, ou o ente público ou o acervo de bens individuados, a quem se reconhecem poderes, direitos, faculdades, prerrogativas, obrigação, podendo agir como sujeito ativo e figurar como sujeito passivo, não se confundindo com as pessoas físicas que a compõe, salientando Planiol e Ripert que o próprio patrimônio é distinto (...)? (Arnaldo Rizzardo, Parte Geral do Código Civil, 5ª edição, RT, fl. 248). Comenta, ainda, a doutrina: ?O segundo requisito está na vontade humana dos componentes concentrados na mesma e única finalidade criada pelas pessoas que a compõem, ou em uma determinada finalidade que prevê a lei? (Arnaldo Rizzardo, Parte Geral do Código Civil, 5ª edição, RT, fl. 250). Ora, há fortes indícios de que a BANCOOP tenha sua personalidade jurídica utilizada para prejudicar credores, em especial a ausência de patrimônio para fazer frente às dívidas e obrigações contratuais assumidas, assim como a inexistência de quaisquer valores em instituições financeiras. Os indícios nos autos apontam que a personalidade jurídica da BANCOOP não tem sido utilizada para desenvolver seu objeto social - realizar empreendimentos imobiliários em favor de seus cooperados -, mas sim para atender a interesses próprios de seus administradores. Não existindo mais tal vontade ou finalidade comum, não se justifica a manutenção da executada com personalidade jurídica própria, autônoma da de seus dirigentes. Nessa situação, o benefício legal da separação patrimonial tampouco pode subsistir, uma vez que não há a contrapartida que justifica a sua instituição, qual seja, o desenvolvimento de finalidade comum. Sem o desenvolvimento de tal atividade comum, impossível ou extremamente onerosa à pessoa física individual, não se justifica o benefício da separação patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes. A pessoa jurídica foi regulamentada em lei para permitir a persecução do seu objeto social, conforme permitido em lei, e não para servir de instrumento para benefício pessoal dos dirigentes, em flagrante prejuízo a toda massa de credores da sociedade, o que configura desvio de finalidade. O documento de fls. 405/408 indica os dirigentes da BANCOOP. Diante do acima exposto, acolho pedido da exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da BANCOOP, incluindo na lide: ANA MARIA ERNICA, IVONE MARIA SILVA, RITA DE CASSIA BERLOFA, VAGNER DE CASTRO e WLAMIR UBEDA MATINEZ, cujas qualificações se encontram a fl. 397. Anote-se. Citem-se os coexecutados acima mencionados para efetuar o pagamento do débito executado, indicado as fls. 397/398, sob pena de penhora de bens, intimando-os desta decisão, alertando-os do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, no endereço indicado a fl. 398. Expeça-se o necessário. Tendo em vista manifestação de fls. 514/515, deixo de apreciar pedido de arresto on line e de penhora de bem imóvel dos executados ora incluídos na lide. Fls. 514/515: Lavre-se termo de penhora do bem indicado as fls. 514/515, item ?2?. Dou o executado por intimado, pela imprensa na pessoa de seu advogado, da penhora e da sua constituição em depositário. Intime-se, se o caso, cônjuge, terceiro titular de garantia hipotecária e detentor de penhora averbada anteriormente, recolhidas custas pertinentes. Indefiro pedido de reconhecimento de fraude à execução, quanto à garantia de hipoteca instituída no referido imóvel, uma vez que apenas por força da decisão de fls. 373/374v houve a inclusão da BANCOOP no polo passivo desta lide. A referida decisão data de 12/03/2012, enquanto que a hipoteca foi feita em 22/12/09 ? ou seja, em data anterior à existência da presente execução em face da BANCOOP. A antecedência do ato à inclusão da BANCOOP em lide executiva impede constatar a existência de fraude à execução. Expeça-se certidão para averbação da penhora. Expeça-se mandado para avaliação do referido imóvel por Oficial de Justiça. Fls,. 571/573: o fato informado ? recente distrato da prestação de serviços entre a BANCOOP e a APCEFCOOP ? não modifica as razões de convencimentos apresentadas as fls. 373/374v. O que motivou a desconsideração da personalidade jurídica foi a conclusão quanto à confusão patrimonial que existia entre as associações. O distrato posterior em nada altera essa constatação. Os executados pretendem rediscutir questões já apreciadas nestes autos, mantidas, inclusive, em sede de Agravo de Instrumento. Indefiro, portanto, pedido de exclusão da BANCOOP do polo passivo desta lide. Int. - Certifico e dou fé que relacionei para publicação no Diário Oficial ?Providencie a exequente 05 cópias da petição inicial e do r. despacho de fls. 577/579 bem como indique os endereços dos executados providenciando as diligências do Oficial de Justiça ?, nos termos do Comunicado C.G. n 1307/07?

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