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0153817-66.2009.8.26.0100 Apelação / Promessa de Compra e Venda | |
Relator(a): Enio Zuliani | |
Comarca: São Paulo | |
Órgão julgador: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado | |
Data do julgamento: 25/06/2014 | |
Data de registro: 30/06/2014 | |
Ementa: Recurso antigo e somente agora analisado pela câmara extraordinária. Acesso ao gabinete do relator em 13.5.2014. Litispendência inexistente, conforme precedentes do STJ. O acordo na ação civil não elimina o direito dos autores, que declaram expressamente preferirem a sequencia da ação individual. Provimento para cassar a decisão e determinar o prosseguimento. |
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