Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN

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Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN

Mensagem  forum vitimas Bancoop em Ter Abr 22 2014, 10:17

0/04/2014 12:00 - Atualizado em 10/04/2014 12:00


Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta
de cooperativa no RN


subasta-judicial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da
Petróleo Brasileiro SA – Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de
 dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos
Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para
prestação de serviços no Rio Grande do Norte.

Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região (RN).

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na Terceira Turma, não constatou ilegalidade na
 decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com
base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou.
“Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como
arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do
 Norte. Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin,
a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços
terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os
ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo
de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado
de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no Estado
do Rio Grande do Norte”.

O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão
de cooperados era restrita ao Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado pela Assembleia
 Geral Extraordinária da cooperativa em agosto de 2011, após o contrato com a Petrobras, celebrado em
 julho daquele ano. “Ora, essa alteração denota uma irregularidade grave no processo de associação de
 novos cooperados, pois foi promovida fora da circunscrição territorial e sem previsão estatutária para tanto”,
afirmou o TRT. Para o Regional, não houve, no caso, “uma real atividade cooperativa, orientada pelos
princípios da espontaneidade, da independência e da autogestão: a relação cooperativista foi utilizada
para a viabilização da prestação de serviços sem, contudo, apresentar os contornos associativos e mutualistas”.

TST

Ao analisar o recurso da Petrobras na Terceira Turma, o ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo
 com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da
 Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da
pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra,
“hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo,
com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de
trabalhadores em potencial”.

Quanto ao valor do R$ 500 mil fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”,
pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade
e o interesse social”.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007

Fonte: TST

http://www.correioforense.com.br/direito-trabalhista/petrobras-e-condenada-em-r-500-mil-por-contratacao-fraudulenta-de-cooperativa-rn-2/

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