9094844-08.2008.8.26.0000 MORADA INGLESA RESCISAO

9094844-08.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de registro: 03/12/2013
Outros números: 5799484900
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL Ação de resolução contratual c.c. restituição de valores e responsabilidade civil por dano moral - Cooperativismo Descaracterização - Inadimplemento da Cooperativa que não entregou a unidade imobiliária Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - É inaceitável a alegação de que o atraso se justifica em razão do inadimplemento de parcela considerável dos cooperados, primeiramente porque não foi demonstrado, e porque apenas confirmaria a má administração no empreendimento proposto, por culpa exclusiva da requerida Devolução da totalidade dos valores pagos, sem qualquer desconto e de uma só vez - Correção monetária e juros de mora - Incidência - Dano moral Inexistência Inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano moral indenizável Sucumbência recíproca e proporcional Art. 21 do CPC Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo da ré. [Visualizar Ementa Completa]