9135421-91.2009.8.26.0000 desembargador decreta inexigibilidade cita mpsp

forum vitimas Bancoop Ter Jan 07 2014, 07:35

9135421-91.2009.8.26.0000 Apelação Visualizar Inteiro Teor
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de registro: 18/12/2013
Outros números: 6330384900
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória Preliminar afastada. CONTRATO ? Compra e venda de imóvel ? Cooperativa habitacional - Cobrança de resíduo ? Valor apurado unilateralmente pela cooperativa - Inexigibilidade declarada ? Inobservância do art. 39, II, do Estatuto Social e do art. 44, "caput", I, da Lei nº 5.764/71: necessidade de aprovação do saldo residual em assembleia a ser realizada anualmente nos três primeiros meses após o exercício social ? Documento novo, dando conta da realização de nova assembleia, que não se prestou a comprovar a aprovação do saldo residual e sua forma de rateio, extrapolando, ainda, o prazo previsto na lei referida ? Saldo inexigível no presente e, também, no futuro ? Pagamento integral da obrigação reconhecido, extinguindo-a ? Suprimento do termo de quitação que deveria ser firmado pela ré ? Ação procedente ? Ônus de sucumbência a cargo da cooperativa ? Recurso da ré desprovido, provida a apelação dos autores. Visualizar Ementa Completa