Forum Clientes Bancoop nao era Cooperativa
Gostaria de reagir a esta mensagem? Crie uma conta em poucos cliques ou inicie sessão para continuar.

Cooperativa Cooperfênix terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo

Ir para baixo

Cooperativa Cooperfênix terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo Empty Cooperativa Cooperfênix terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo

Mensagem  forum vitimas Bancoop Qua Jul 31 2013, 00:59

Cooperativa terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo

28 de outubro de 2009, às 18h09min

Por MC, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



O Juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Cooperativa Habitacional Cooperfênix a devolver, de uma só vez, as parcelas pagas por uma associada que não recebeu o imóvel financiado no prazo estipulado. Cabe recurso da decisão.

A autora entrou com uma ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Ela alega que celebrou um contrato de compra de imóvel com a cooperativa em 1994, no valor de R$ 56.730,00, em 144 parcelas mensais. O imóvel seria entregue no prazo máximo de 24 de novembro de 2000. Mas, segundo a autora, nessa data, a obra nem sequer tinha iniciado, havendo no local apenas um "buraco" e "ferros retorcidos".

Na contestação, a Cooperfênix afirmou que, no contrato, havia uma condição suspensiva para a devolução dos valores pagos e que o prazo para pedir a rescisão contratual havia prescrito.

Na sentença, o juiz argumentou que não há condição suspensiva no caso de atraso na entrega da obra, o que autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas. Além disso, explicou que não houve prescrição, pois o prazo para intentar a rescisão contratual e pedir a devolução das quantias pagas é de dez anos, previsto pelo art. 205 do Código Civil. O magistrado esclareceu que pedir judicialmente a rescisão por inadimplência é cláusula implícita em todos os contratos.

Nº do processo: 2003.01.1.107329-6


http://www.denuncio.com.br/noticias/cooperativa-tera-de-devolver-valores-pagos-por-imovel-nao-entregue-no-prazo/1810/


forum vitimas Bancoop
Admin

Mensagens : 7072
Data de inscrição : 25/08/2008

https://bancoop.forumotion.com

Ir para o topo Ir para baixo

Ir para o topo


 
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos