0279814-68.2009.8.26.0000 Apelação BANCOOP NEGADA

forum vitimas Bancoop Dom Jul 21 2013, 15:33

0279814-68.2009.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): José Joaquim dos Santos
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de registro: 13/06/2013
Outros números: 6961454800
Ementa: Rescisão de compromisso de venda e compra cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Direito do consumidor de obter a devolução integral e imediata das parcelas pagas, em face do atraso na obra, com a incidência de juros e correção monetária. Sentença mantida. Recurso improvido.