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1045201-38.2013.8.26.0100 requisitando unidade

Mensagem  forum vitimas Bancoop em Sab Jul 13 2013, 01:02

Dados do Processo

Processo:
1045201-38.2013.8.26.0100
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto:
Compra e Venda
Outros assuntos:
Indenização por Dano Material,Interpretação / Revisão de Contrato
Distribuição:
Livre - 04/07/2013 às 18:13
27ª Vara Cível - Foro Central Cível
Valor da ação:
R$ 100.000,00
Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Reqte: LUIZ RENATO PEREIRA DE MENDONÇA COSTA
Advogado: Eduardo Penteado
Reqdo: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE SAO PAULO - BANCOOPCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE SÃO PAULO
Reqdo: OAS Empreendimentos S/A
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
Data Movimento
12/07/2013 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0365/2013 Data da Disponibilização: 12/07/2013 Data da Publicação: 15/07/2013 Número do Diário: 1453 Página: 412/415
11/07/2013 Remetido ao DJE
Relação: 0365/2013 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada pelo autor em face de Bancoop Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo e OAS Empreendimentos S/A, alegando, em suma, que, em meados de 2002, adquiriu da primeira ré um apartamento pelo valor de R$95.046,89. Aduziu que, de acordo com o contrato, em 2006 havia a entrega das chaves, contudo, até o presente momento isso não ocorreu. Acrescentou que, conforme amplamente veiculado na mídia, a primeira ré passou a ser investigada pelo Ministério Público por irregularidades, como suposta lavagem de dinheiro, superfaturamento e desvio de recursos. Asseverou que, em 2010, a segunda ré OAS entrou em contato com o autor afirmando que havia assumido as obras da primeira ré e condicionando a entrega das chaves à assinatura de um novo termo que previa um acréscimo de R$41.228,01 ao valor originalmente contratado. Salientou que, com medo de perder o imóvel, assinou o termo. Discorreu sobre o vício de consentimento do termo imposto pela segunda ré OAS e sua nulidade. Informou que as obras do imóvel estão quase prontas, com previsão de entrega para o final de 2013, entretanto, a segunda ré exige do autor, indevidamente, o pagamento de R$41.228,01 para entrega das chaves. Pleiteou a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigência de pagamento aa quantia de R$41.228,01 ou qualquer diferença não prevista no contrato da unidade 81 do edifício, bem como para compelir as rés a cumprirem todos os termos do primeiro contrato firmado, inclusive com a convocação para entrega das chaves quando o imóvel ficar pronto, mediante o pagamento atualizado da parcela das chaves que originalmente era no importe de R$4.752,33. É o breve relato. Fundamento e Decido. Estriba no discorrido, verifico que o autor concordou expressamente e assinou o novo termo junto à ré OAS, conforme documento de fls. 53/55, que prevê acréscimo de R$41.228,01 para a entrega das chaves do imóvel. Logo, entendo que o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do referido valor e compelir as rés a entregarem as chaves do imóvel independentemente do respectivo pagamento implica, necessariamente, em antecipação da decisão de mérito a favor do autor o que, ainda, se mostra inviável. Não há condições de ser concedida a medida, uma vez que equivaleria em conceder ao suplicante, sem que seja vitorioso na demanda, os efeitos de uma decisão ainda não proferida e que dependerá de instrução para ser prolatada, posto que nesta fase processual não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações acerca da aventada nulidade do termo junto à OAS (fls. 53/55) por vício de consentimento do autor. Ademais, a concessão da tutela antecipada atrela-se a matéria de fundo a ser examinada em cognição exauriente. Por tais sucessos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Citem-se e intimem-se as rés, na forma da lei. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Penteado (OAB 38176/SP)
11/07/2013 Decisão Proferida
Vistos. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada pelo autor em face de Bancoop Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo e OAS Empreendimentos S/A, alegando, em suma, que, em meados de 2002, adquiriu da primeira ré um apartamento pelo valor de R$95.046,89. Aduziu que, de acordo com o contrato, em 2006 havia a entrega das chaves, contudo, até o presente momento isso não ocorreu. Acrescentou que, conforme amplamente veiculado na mídia, a primeira ré passou a ser investigada pelo Ministério Público por irregularidades, como suposta lavagem de dinheiro, superfaturamento e desvio de recursos. Asseverou que, em 2010, a segunda ré OAS entrou em contato com o autor afirmando que havia assumido as obras da primeira ré e condicionando a entrega das chaves à assinatura de um novo termo que previa um acréscimo de R$41.228,01 ao valor originalmente contratado. Salientou que, com medo de perder o imóvel, assinou o termo. Discorreu sobre o vício de consentimento do termo imposto pela segunda ré OAS e sua nulidade. Informou que as obras do imóvel estão quase prontas, com previsão de entrega para o final de 2013, entretanto, a segunda ré exige do autor, indevidamente, o pagamento de R$41.228,01 para entrega das chaves. Pleiteou a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigência de pagamento aa quantia de R$41.228,01 ou qualquer diferença não prevista no contrato da unidade 81 do edifício, bem como para compelir as rés a cumprirem todos os termos do primeiro contrato firmado, inclusive com a convocação para entrega das chaves quando o imóvel ficar pronto, mediante o pagamento atualizado da parcela das chaves que originalmente era no importe de R$4.752,33. É o breve relato. Fundamento e Decido. Estriba no discorrido, verifico que o autor concordou expressamente e assinou o novo termo junto à ré OAS, conforme documento de fls. 53/55, que prevê acréscimo de R$41.228,01 para a entrega das chaves do imóvel. Logo, entendo que o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do referido valor e compelir as rés a entregarem as chaves do imóvel independentemente do respectivo pagamento implica, necessariamente, em antecipação da decisão de mérito a favor do autor o que, ainda, se mostra inviável. Não há condições de ser concedida a medida, uma vez que equivaleria em conceder ao suplicante, sem que seja vitorioso na demanda, os efeitos de uma decisão ainda não proferida e que dependerá de instrução para ser prolatada, posto que nesta fase processual não vislumbro a presença da verossimilhança nas alegações acerca da aventada nulidade do termo junto à OAS (fls. 53/55) por vício de consentimento do autor. Ademais, a concessão da tutela antecipada atrela-se a matéria de fundo a ser examinada em cognição exauriente. Por tais sucessos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Citem-se e intimem-se as rés, na forma da lei. Intime-se.
10/07/2013 Conclusos para Decisão
10/07/2013 Guia Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.13.40082929-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2013 14:26
10/07/2013 Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.13.40082929-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2013 14:26
10/07/2013 Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.13.40082929-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2013 14:26
05/07/2013 Conclusos para Despacho
04/07/2013 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

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