0226702-15.2008.8.26.0100 (583.00.2008.226702) dano moral 50 mil

ados do Processo

Processo:

0226702-15.2008.8.26.0100 (583.00.2008.226702) Em grau de recurso
Classe:

Procedimento Ordinário

Área: Cível
Assunto:
Indenização por Dano Moral
Local Físico:
11/12/2012 18:41 - Tribunal de Justiça de São Paulo
Distribuição:
Livre - 28/11/2008 às 09:28
6ª Vara Cível - Foro Central Cível
Valor da ação:
R$ 52.576,76
Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes.
Partes do Processo
Reqte: Maximiniano Ribeiro
Advogado: Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos
Reqdo: Bancoop-cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo
Advogado: João Roberto Egydio de Piza Fontes
Advogado: Fabio da Costa Azevedo
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
Data Movimento

11/12/2012 Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado 2 (11ª à 24ª Câmara). Complexo Ipiranga - sala 44. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
10/12/2012 Petição e Documento(s) Juntado
31/10/2012 Classe Processual alterada
18/09/2012 Aguardando Juntada
Aguardando Juntada
04/09/2012 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo
31/08/2012 Data da Publicação SIDAP
Vistos. Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Vista às partes contrárias para contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int.
31/08/2012 Despacho Proferido
Vistos. Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Vista às partes contrárias para contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int. D21200720
29/08/2012 Conclusos
Conclusos
13/06/2012 Aguardando Juntada
Aguardando Juntada
29/05/2012 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo
25/05/2012 Sentença Registrada
Número Sentença: 701/2012 Livro: 577 Folha(s): de 281 até 284 Data Registro: 25/05/2012 17:56:06
25/05/2012 Data da Publicação SIDAP
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em conformidade com o inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo a pagar aos requerentes a importância de R$ 52.576,76, deduzidos 10% referentes a taxas administrativas, totalizando R$ 47.319,08, relativa aos danos materiais decorrentes do inadimplemento do Termo de Restituição, com incidência de correção monetária a partir da data do inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês, da citação. Dada a sucumbência parcial, as custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre as partes, sendo que cada qual arcará com os honorários de seu patrono. RIP. C E R T I D Ã O: Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 577/97 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 1.051,53 Valor Corrigido:R$ 1.258,22 (recolhimento na Guia GARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 25,00 por volume, está no 2° volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A ? código 110-4).
25/05/2012 Sentença Proferida
Sentença nº 701/2012 registrada em 25/05/2012 no livro nº 577 às Fls. 281/284: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em conformidade com o inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo a pagar aos requerentes a importância de R$ 52.576,76, deduzidos 10% referentes a taxas administrativas, totalizando R$ 47.319,08, relativa aos danos materiais decorrentes do inadimplemento do Termo de Restituição, com incidência de correção monetária a partir da data do inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês, da citação. Dada a sucumbência parcial, as custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre as partes, sendo que cada qual arcará com os honorários de seu patrono. RIP. C E R T I D Ã O: Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 577/97 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 1.051,53 Valor Corrigido:R$ 1.258,22 (recolhimento na Guia GARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 25,00 por volume, está no 2° volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A ? código 110-4).S2294438
11/04/2012 Conclusos
Conclusos em 12/04
14/02/2012 Aguardando Providências
Aguardando Providências
01/12/2011 Aguardando Juntada
Aguardando Juntada
18/11/2011 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo
16/11/2011 Data da Publicação SIDAP
Certidão (Portaria 01/05) ? Requeira o autor o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo, intime-se-o, a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).
16/11/2011 Despacho Proferido
Certidão (Portaria 01/05) ? Requeira o autor o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo, intime-se-o, a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC). D20406193
07/10/2011 Aguardando Publicação
Aguardando Publicação
15/09/2011 Aguardando Providências
Aguardando Providências
01/07/2011 Aguardando Manifestação do Réu
Aguardando Manifestação do Réu
29/06/2011 Data da Publicação SIDAP
Ciência ao réu do deferimento de fls. 245 para suspensão do feito e/ou prazo suplementar por dez dias.
29/06/2011 Despacho Proferido
Ciência ao réu do deferimento de fls. 245 para suspensão do feito e/ou prazo suplementar por dez dias. D19972509
02/06/2011 Aguardando Expedição
Aguardando Expedição
02/05/2011 Juntada de Petição
Juntada da Petição
19/04/2011 Aguardando Manifestação do Réu
Aguardando Manifestação do Réu
14/04/2011 Data da Publicação SIDAP
Fls. 243 - Manifeste-se a ré sobre a petição 240/242, no prazo de cinco dias. Int.
13/04/2011 Despacho Proferido
Manifeste-se a ré sobre a petição 240/242, no prazo de cinco dias. Int. D19732162
11/03/2011 Aguardando Providências
Aguardando Providências
27/12/2010 Juntada de Petição
Juntada da Petição
16/12/2010 Aguardando Manifestação do Autor
Aguardando Manifestação do Autor
13/12/2010 Data da Publicação SIDAP
Vistos. Esclareçam os autores, objetivamente, por que motivo não aceitaram as propostas de fls. 201 e informem se possuem uma contra-proposta a fazer (5 dias). Int.
13/12/2010 Despacho Proferido
Vistos. Esclareçam os autores, objetivamente, por que motivo não aceitaram as propostas de fls. 201 e informem se possuem uma contra-proposta a fazer (5 dias). Int. D19400496
09/12/2010 Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em 13/12
06/12/2010 Retorno do Setor
Recebido do Setor de Conciliação em 06/12/2010
06/12/2010 Aguardando Remessa
Termo de Audiência: Processo N° : 583.00.2008.226702-9 - (Ordem : 2173/2008) Ação : Indenização (Ordinária) Requerido : MAXIMINIANO RIBEIRO e outro - AUSENTES Advogado : NICOLAU AUN JUNIOR ? OAB/SP 270.545 ? PRESENTE Requerente : BANCOOP ? COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE S. P. Preposta: MARILUCI DELGADO HACHMANN ? RG 0007783-6 MT - PRESENTE Advogado : JULIANA ESCUDERO GUEDES FREI ? OAB/SP 230.237 - PRESENTE Aos 03 de dezembro de 2010, às 10h20 (das 10h20 às 10h30) nesta cidade e comarca da Capital do Estado de São Paulo, na sala de audiências do Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, na presença do Conciliador Waldomiro Henrique Neves de Ávila, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação entre as partes supra-referidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. Iniciados os trabalhos restou infrutífera a conciliação. O requerido junta no presente ato a carta de preposição e o substabelecimento. Pelo conciliador foi consignada a devolução dos autos à Vara de Origem. Nada mais. Lido e achado conforme. Eu, _______________ (Reginaldo Toshio Chinen), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. reginaldo
03/12/2010 Aguardando Audiência
Recebi no setor em 03/12/2010. bianca.
03/12/2010 Remessa ao Setor
Remetido ao < Nome do Setor > em
24/11/2010 Aguardando Audiência
Aguardando Audiência
19/11/2010 Data da Publicação SIDAP
Com a finalidade de agilizar os andamentos processuais, determino a remessa dos autos, que versam sobre direitos disponíveis e, pois, passíveis de serem transacionados pelas partes contendentes, ao Setor de Conciliações (21º andar) nos termos do Provimento 893/2004 e da Ordem de Serviço 01/2005. Tal providência se mostra imperiosa e impostergável em razão de o comando ínsito no artigo 331 do Código de Processo Civil ser, em consonância com a doutrina e a jurisprudência nacionais, de ordem pública, o que significa dizer que não é permitido às partes litigantes tergiversarem a seu respeito ou voltar-lhe as costas. Designo o dia 06 de dezembro de 2010, às 10 horas e vinte minutos, para audiência de conciliação a ser realizado no Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/nº, 21º andar, ficando as partes intimadas, pela imprensa. Após, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação. Int.
18/11/2010 Despacho Proferido
Com a finalidade de agilizar os andamentos processuais, determino a remessa dos autos, que versam sobre direitos disponíveis e, pois, passíveis de serem transacionados pelas partes contendentes, ao Setor de Conciliações (21º andar) nos termos do Provimento 893/2004 e da Ordem de Serviço 01/2005. Tal providência se mostra imperiosa e impostergável em razão de o comando ínsito no artigo 331 do Código de Processo Civil ser, em consonância com a doutrina e a jurisprudência nacionais, de ordem pública, o que significa dizer que não é permitido às partes litigantes tergiversarem a seu respeito ou voltar-lhe as costas. Designo o dia 06 de dezembro de 2010, às 10 horas e vinte minutos, para audiência de conciliação a ser realizado no Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/nº, 21º andar, ficando as partes intimadas, pela imprensa. Após, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação. Int. D19322173
09/11/2010 Aguardando Providências
Aguardando Providências
09/08/2010 Aguardando Manifestação do Autor
Aguardando Manifestação do Autor
05/08/2010 Data da Publicação SIDAP
Ciência ao autor de fls. 198/224 ? documentos apresentados pelo réu.
05/08/2010 Despacho Proferido
Ciência ao autor de fls. 198/224 ? documentos apresentados pelo réu. D19021497
13/07/2010 Aguardando Publicação
Aguardando Publicação
10/05/2010 Aguardando Manifestação das Partes
Aguardando Manifestação das Partes
06/05/2010 Data da Publicação SIDAP
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int.
05/05/2010 Despacho Proferido
Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. D18781396
29/04/2010 Conclusos
Conclusos para < Destino >
28/04/2010 Remessa ao Setor
Remetido a seção aos 28.04.10
27/04/2010 Aguardando Remessa
COMARCA SÃO PAULO ? FORO CENTRAL CÍVEL 06ª VARA CÍVEL ? SETOR DE CONCILIAÇÃO PRAÇA JOÃO MENDES, S/Nº, 21º ANDAR ? SALA Nº 2109 ? CENTRO CEP: 01501-900 SÃO PAULO/SP ? FONE: 2171-6321 Processo nº: 583.00.2008.226702-9(2173/2008) TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: INDENIZAÇÃO (ORDINÁRIA) Requerente: HELENA RIBEIRO ? AUSENTE Requerente: MAXIMINIANO RIBEIRO ? RG 24.620.475 SSP/SP ? PRESENTE Advogado do requerente: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS ? OAB/SP 223.061 ? PRESENTE Requerido: BANCOOP ? COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO Advogado do requerido: IAN GIMENES ROCHA ? OAB/SP 297.242 ? PRESENTE Aos 27 de abril de 2010, 10:00 horas (das 10:07 às 10:14 horas), nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência do SETOR DE CONCILIAÇÃO, sob a presença do(a) Conciliador(a): GISELE CENAMO, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de Tentativa de Conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. Abertos os trabalhos, restou INFRUTÍFERA a conciliação. Pelo(a) Conciliador(a) foi consignada a remessa dos autos à Vara de origem. Nada mais. Eu,______________, (Bruno M. Salomão), Escrevente, digitei. Conciliador(a): ___________________________ Requerente: MAXIMINIANO RIBEIRO Advogado do requerente: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS Advogado do requerido: IAN GIMENES ROCHA BRUNO
23/04/2010 Aguardando Avaliação
recebido no setor em 23/04/2010 Guilherme
23/04/2010 Remessa ao Setor
Remetido ao setor de conciliação
19/03/2010 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo
17/03/2010 Data da Publicação SIDAP
Fls. 188 - Fica designado o dia 27 de abril de 2010, às 10:00 horas, para realização da audiência de conciliação, que será realizada no setor de conciliação deste Fórum (21º andar), ficando as partes intimadas pela imprensa, na pessoa do advogado. Int.
16/03/2010 Aguardando Publicação
Aguardando Publicação
11/03/2010 Conclusos
Conclusos
10/03/2010 Despacho Proferido
Fica designado o dia 27 de abril de 2010, às 10:00 horas, para realização da audiência de conciliação, que será realizada no setor de conciliação deste Fórum (21º andar), ficando as partes intimadas pela imprensa, na pessoa do advogado. Int. D18601548
22/02/2010 Aguardando Providências
Aguardando Providências
14/12/2009 Juntada de Petição
Juntada da Petição < N.º da Petição > em
04/12/2009 Aguardando Manifestação do Autor
Aguardando Manifestação do Autor
01/12/2009 Data da Publicação SIDAP
Fls. 161/162: digam os autores, no prazo de cinco dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela requerida. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2009.
26/11/2009 Despacho Proferido
Fls. 161/162: digam os autores, no prazo de cinco dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela requerida. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2009. D18308334
24/11/2009 Aguardando Providências
Aguardando Providências
06/10/2009 Retorno do Setor
Recebido do advogado - baixado
05/10/2009 Aguardando Devolução de Autos
Aguardando Devolução de Autos
30/09/2009 Aguardando Manifestação do Autor
Aguardando Manifestação do Autor
29/09/2009 Data da Publicação SIDAP
Certidão (Portaria 01/05) - Manifeste-se o autor sobre contestação.
29/09/2009 Despacho Proferido
Certidão (Portaria 01/05) - Manifeste-se o autor sobre contestação. D18117494
17/09/2009 Aguardando Publicação
Aguardando Publicação
21/07/2009 Juntada de Petição
Juntada da Petição < N.º da Petição > em
16/07/2009 Aguardando Devolução de A. R.
Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
24/06/2009 Aguardando Digitação
Aguardando Digitação
22/06/2009 Data da Publicação SIDAP
Defiro a justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. Cite-se a ré, na forma da lei. Int.
22/06/2009 Despacho Proferido
Defiro a justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. Cite-se a ré, na forma da lei. Int. D17745112
18/06/2009 Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em 19/06
27/05/2009 Aguardando Providências
Aguardando Providências
06/05/2009 Aguardando Providências
Aguardando Providências
04/03/2009 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo
03/03/2009 Data da Publicação SIDAP
Vistos. Os autores tiveram condições de contratar advogado particular, não precisando valer-se da assistência judiciária. Assim, em princípio, não estariam na condição de pobreza que a lei fixa para fins de gratuidade. Para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores cópia de sua última declaração de rendas para exame. O sigilo fiscal será mantido, pois a cópia da declaração não será juntada aos autos, pois ficará colecionada em pasta especial, para este fim no Cartório. Alternativamente, recolha as custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 257, do Código de Processo Civil). Int.
06/02/2009 Despacho Proferido
Vistos. Os autores tiveram condições de contratar advogado particular, não precisando valer-se da assistência judiciária. Assim, em princípio, não estariam na condição de pobreza que a lei fixa para fins de gratuidade. Para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresentem os autores cópia de sua última declaração de rendas para exame. O sigilo fiscal será mantido, pois a cópia da declaração não será juntada aos autos, pois ficará colecionada em pasta especial, para este fim no Cartório. Alternativamente, recolha as custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 257, do Código de Processo Civil). Int. D16956961
01/12/2008 Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 655946
28/11/2008 Carga à Vara Interna
Carga à Vara Interna sob nº 655946 - Local Origem: 630-Distribuidor(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Local Destino: 576-6ª. Vara Cível(Fórum Central Cível João Mendes Júnior) Data de Envio: 28/11/2008 Data de Recebimento: 01/12/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
28/11/2008 Processo Distribuído
Processo Distribuído por Sorteio p/ 6ª. Vara Cível