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0036474-92.2008.8.26.0000 vilage palmas
0036474-92.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): João Carlos Saletti
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de registro: 24/04/2013
Outros números: 5700674200
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Contrato firmado com cooperativa habitacional Adesão destinada à aquisição de unidade de habitação Submissão ao Código de Defesa do Consumidor Atraso na entrega Alegação de que o empreendimento foi construído em área verde, e depende da autorização de diversos órgãos públicos Imóvel já inteiramente pago, com condomínio instalado e expedidas cobranças da contribuição mensal Unidade concluída e em condições de habitação Abusividade da recusa de entrega Inadimplemento contratual injustificado Sentença que julga procedente a ação de imissão de posse, mantida. Recurso não provido. [Visualizar Ementa Completa]
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