9199703-41.2009.8.26.0000 reversao

9199703-41.2009.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Grava Brazil
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de registro: 22/03/2013
Outros números: 6792564000
Ementa: Ação de consignação em pagamento ? Pretensão ao depósito judicial do valor da parcela mensal referente a aquisição de imóvel, sem incidência de aporte financeiro cobrado pela cooperativa apelada ? Extinção, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo apelado e da inépcia da inicial decorrente da ausência de demonstração da recusa ao recebimento dos valores consignados ? Inconformismo ? Acolhimento em parte ? Correto reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo apelado, o qual não interviu ou participou do contrato firmado entre apelante e primeira apelada ? Conjunto probatório a evidenciar a existência de recusa da cooperativa em receber os valores consignados ? Ausência dos vícios previstos no art. 295, par. ún., do CPC ? Petição inicial apta ? Regularidade do aporte financeiro que é objeto de ação declaratória pendente de julgamento ? Inteligência do art. 103 do CPC ? Reconhecimento, de ofício, de conexão entre a ação de origem e a ação declaratória ? Recurso provido em parte, com determinação. [Visualizar Ementa Completa]