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0037976-03.2007.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de registro: 06/02/2013
Outros números: 5411874200
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL Ação de resolução contratual c.c. restituição de valores e responsabilidade civil por danos morais - Cooperativismo Descaracterização - Inadimplemento da Cooperativa que não entregou a unidade imobiliária Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - É inaceitável a alegação de que o atraso se justifica em razão do inadimplemento de parcela considerável dos cooperados, primeiramente porque não foi demonstrado, e porque apenas confirmaria a má administração no empreendimento proposto, por culpa exclusiva da requerida Devolução da totalidade dos valores pagos, sem qualquer desconto e de uma só vez - Correção monetária e juros de mora - Incidência - Dano moral Inexistência Inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano moral indenizável Sucumbência recíproca, mas em maior parte pela requerida Art. 21, do CPC - Recurso parcialmente provido. [Visualizar Ementa Completa]
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