BANCOOP TENTA ACORDO E FALHA

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Mensagem  forum vitimas Bancoop em Sab Ago 30 2008, 22:40

acesse e veja ata da reuniao, aonde um TAc
(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) foi rejeitado.
Bancoop pedia um simples termo de ajustamento, conselho
superios do MPSP recusou.

ACESSE:

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/conselho_superior/extrato_atas/R070925.doc

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Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 25 de setembro de 2007.


Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2007, às 14h05m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink (ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando José Marques), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos.


1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça.

Invertendo-se a pauta, foi submetido à apreciação do plenário o pedido formulado no Pt. nº. 137.681/06, anteriormente julgado por este Colegiado – Capital – Relator Conselheiro Garrido -

Reexame necessário – Interessada:

Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital –

Assunto: Apuração de eventual violação da legislação consumerista praticada por cooperativa habitacional em prejuízo dos cooperados.

Embora entendendo não haver previsão legal para sustentação oral do aludido pedido, o Colegiado, em respeito ao direito de petição, concedeu a palavra ao Doutor Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, que reiterou a proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta constante de seu pedido.

Em seguida, o Conselheiro Zanellato proferiu voto no sentido do não conhecimento do pedido, por falta de amparo legal, para efeito do cumprimento da deliberação anterior deste Conselho, para que fosse proposta ação civil pública em face da empresa investigada (Bancoop).

Por maioria de votos, deliberou-se pelo não conhecimento do pedido.

Votos vencedores:

Tarifa,
Sabella,
Antonio Augusto,
Fink,
Zanellato (autor do voto vencedor no julgamento anterior),
Molineiro,
Dráusio,
Bertone
e Rodrigo.

Voto vencido: Garrido, que votou pelo conhecimento do pedido.

Votaram pelo não conhecimento do pedido nos termos do voto do Conselheiro Zanellato, os Conselheiros Tarifa, Fink, Molineiro e Rodrigo, cujo teor é o seguinte:

“A Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – Bancoop apresentou à douta Promotoria de Justiça do Consumidor petição em que se propõe a subscrever termo de compromisso de ajustamento de conduta, depois deste E. Conselho haver deliberado pela propositura de ação civil pública em face de tal cooperativa.

O ilustre Promotor de Justiça oficiante, Doutor João Lopes Guimarães Júnior, em razão da precitada deliberação, houve por bem encaminhar os autos do inquérito civil a este Colendo Conselho, para apreciação da proposta em questão.

Com o devido respeito aos ilustres advogados que subscrevem a petição em apreço, cumpre dizer, de início, que tal pedido não poder ser conhecido, por falta de amparo legal.

Com efeito, não há previsão legal para a formulação do pedido em apreço, pois ele obrigaria este E. Conselho a reconsiderar sua decisão sobre o aforamento da ação civil pública, sem base legal para tanto.

Ademais, a esta altura, soaria no mínimo estranha a reconsideração da deliberação em questão, pois ela já foi amplamente divulgada pela mídia, criando a expectativa nos cooperados de que a ação coletiva será proposta na defesa de seus interesses, porquanto tem por escopo fazer cessar as irregularidades perpetradas pelos dirigentes da Bancoop e levar à indenização dos cooperados que foram prejudicados, bem ainda prevenir a ocorrência de novos danos aos cooperados.


E ainda que o pedido seja conhecido, malgrado a inexistência de base legal para sua formulação, como antes foi referido, ele não atende ao cumprimento das obrigações que serão objeto do pedido na ação coletiva, à medida que não as contempla integralmente, confundindo-se com as argumentações que foram expendidas pela Bancoop quando de sua defesa no inquérito civil, já apreciadas por este C. Conselho na ocasião do reexame da promoção de arquivamento do inquérito civil, a qual resultou, como se sabe, rejeitada, para o fim de ajuizamento de ação civil pública.

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do pedido em apreço, a fim de que os autos retornem à origem, para o cumprimento da deliberação anterior deste E. Conselho, que determinou o ajuizamento de ação civil pública em face da Bancoop”.

O Conselheiro Garrido apresentou a seguinte declaração de voto:

“1. Trata-se de pedido de apreciação de proposta de termo de ajustamento de conduta em reconsideração de decisão deste Egrégio Colegiado, tomada em sede de revisão de arquivamento de inquérito civil, que determinou o ajuizamento de ação civil pública em face da Cooperativa Habitacional dos Bancários – Bancoop.

2. Baixado os autos à Promotoria de origem, recebendo o substituto automático do Promotor de Justiça subscritor do arquivamento o encargo da propositura da ação, sobreveio proposta de ajuste ofertada pela Bancoop, motivo do enviou dos autos, novamente, a este Conselho.

3. Sendo o voto condutor proferido pelo Insigne Conselheiro Zanellato, os autos lhe foram encaminhados, ocasião em que, em preliminar, sustentou o não conhecimento da matéria.

4. Meu voto, todavia, é pelo conhecimento da pretensão.

5. Rejeitada a promoção de arquivamento o Promotor de Justiça designado age como “longa manus” do Conselho, delegado da atividade que lhe foi conferida.

6. O Promotor de Justiça designado não têm poder decisório, a não ser que oferta de termo de ajustamento de conduta englobe exatamente todos os pedidos indicados na decisão colegiada que rejeitou
o arquivamento e determinou a propositura da ação.

Nessa hipótese o objetivo a ser perseguido na demanda a ser promovida (título executivo) restaria flagrantemente prejudicado (desnecessidade de obtenção do provimento jurisdicional).

7. Se, todavia, a proposta de ajustamento importa novação do pedido, das duas, uma: ou o Promotor de Justiça não conhece da oferta e propõe imediatamente a ação ou, vislumbrando, ainda que implicitamente, razoabilidade, retorna os autos ao órgão detentor de poder decisório, no caso o CSMP.

8. Ora, se os autos aqui estão é para que o Conselho aprecie o mérito
da oferta de termo de ajustamento de conduta, ainda que subseqüente
à determinação de propositura da ação, ante a inexistência de eficácia semelhante à coisa julgada. Se novas provas determinam à reabertura de inquérito arquivado, modificações de fato ou de direito posteriores ao “decisum” de ajuizamento da demanda podem, em tese, determinar novação, mesmo porque o fim último da intervenção do Ministério Público é o melhor resultado social.

9. Por fim, consigno que o enfrentamento do mérito de pedido de ajustamento de conduta, formulado a qualquer tempo, deve sempre ser considerado, de modo a espancar quaisquer dúvidas quanto às posições assumidas pelo Ministério Público, mesmo porque, se esta proposta fosse feita em juízo, certamente buscar-se-ia a manifestação do autor da demanda.

Assim, voto pelo conhecimento do pedido, de sorte a se aferir se o pedido de ajustamento atende aos interesses e valores que o Ministério Público deve zelar”.

O Conselheiro Antonio Augusto também votou pelo não conhecimento do pedido, com a seguinte declaração de voto: “Votei pelo não conhecimento da matéria por uma razão técnica.

O órgão de execução do Ministério Público, na espécie, é aquele de primeiro grau, ao qual cabe examinar a possibilidade de acordo que possa contemplar, em substância, a decisão recentemente tomada por este Colegiado.

O Conselho não pode deliberar sobre uma proposta unilateral de acordo sem que sobre ela se pronuncie o órgão de execução”.

Acompanhou este voto o Conselheiro Bertone. Continuando a inversão da pauta, foi realizada entrevista com o Doutor Marcelo Batlouni Mendroni, 59º Promotor de Justiça Criminal, relacionado com o Pt. nº. 42.201/06 – Relator Conselheiro Fink -

Assunto: Relatório do pedido de afastamento para realização de estudos no exterior. Durante os debates, o entrevistado declarou que não houve freqüência a curso regular matriculado.

O Conselho Superior deliberou conceder prazo de 10 (dez) dias para complementação das informações.

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