MP x COOPHREAL (cdc)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.

(Processo nº 1104/02)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Santos ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 25, IV, letra "a", da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no artigo 82, I, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA


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http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/acp/acp_mp/acpmp_imobiliarios/acpmp_imb_coop_habitacional/01-350.htm