n° 573.771-4/7-00 recurso aceito contra bancoop (BC)

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

veja

http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3630453

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A demanda foi ajuizada por associação com
escopo de defender os interesses de grupo de adquirentes de
apartamento do Condomínio Residencial Bela Cintra.

A jurisprudência, aliás, em diversas
oportunidades reconheceu ser possível a concessão da isenção de
custas em ações coletivas

Nessas circunstâncias, é de ser reformada a r.
decisão recorrida para afastar a determinação de recolhimento
das custas processuais e conceder à agravante o favor legal
pretendido.